ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200039

Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200039
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NBS ou NCM

Fundamentação legal

Art. 139

Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:

NCM aplicáveis (4)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

NBS aplicáveis (47)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 101057000 Serviços de andaimes
  • 11103 Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos
  • 111031000 Licenciamento de direitos de obras literárias
  • 111033100 Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas
  • 111033200 Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas
  • 111033400 Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
  • 111033500 Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
  • 1110336 Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão
  • 111034 Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas
  • 111034200 Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
  • 11106 Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos
  • 111061000 Cessão temporária de direitos de obras literárias
  • 111063100 Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas
  • 111063200 Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas
  • 111063400 Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
  • 111063500 Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
  • 1110636 Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão
  • 111064 Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas
  • 111064200 Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
  • 111071000 Cessão definitiva de direitos de obras literárias
  • 111073100 Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas
  • 111073200 Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas
  • 111074000 Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas
  • 117041000 Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos
  • 117042000 Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual
  • 118053200 Serviços de reservas de ingressos para eventos de entretenimento e recreativos
  • 118066 Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos
  • 125011100 Serviços de gravação de som em estúdio
  • 125011200 Serviços de gravação de som ao vivo
  • 125012100 Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes
  • 125012200 Serviços de produção de programas de rádio
  • 125013100 Serviços de edição de obras audiovisuais
  • 125013200 Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais
  • 125013300 Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais
  • 125013400 Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais
  • 125013500 Serviços de animação
  • 125013600 Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais
  • 125013700 Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais
  • 125015000 Serviços de projeção de filmes
  • 125019000 Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores
  • 125021000 Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo
  • 125022000 Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo
  • 125023000 Serviços de apoio para atuações artísticas ao vivo
  • 125029000 Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e outros serviços de entretenimento ao vivo não classificados em subposições anteriores
  • 125031000 Serviços de atuação artística
  • 125032000 Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística
  • 125041100 Serviços de museus

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.