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Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200034

Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200034
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 135

Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

NCM aplicáveis (48)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 03061 - Congelados: exceto 030611, 03061500
  • 03063 - Vivos, frescos ou refrigerados: exceto 03063100, 03063400, 03063910
  • 03073100 -- Vivos, frescos ou refrigerados
  • 03073200 -- Congelados
  • 03074200 -- Vivas, frescas ou refrigeradas
  • 030743 -- Congeladas
  • 03074900 -- Outras
  • 03075100 -- Vivos, frescos ou refrigerados
  • 03075200 -- Congelados
  • 03079100 -- Vivos, frescos ou refrigerados
  • 03079200 -- Congelados
  • 04032000 - Iogurte
  • 04039000 - Outros
  • 04090000 Mel natural.
  • 07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. exceto 0711, 07141000, 07142000, 07143000, 07144000, 07145000, 07149000, 07133319, 07133329, 07133399, 07133590, 0701, 07020000, 0703, 0704, 0705, 0706, 07070000, 0708, 0709, 0710
  • 07095 - Cogumelos e trufas:
  • 07108000 - Outros produtos hortícolas
  • 08 Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões. exceto 0812, 08140000, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 08011
  • 10 Cereais. exceto 100620, 100630, 10064000
  • 110100 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil). exceto 11010010
  • 1102 Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil). exceto 11022000, 11029000
  • 11031100 -- De trigo
  • 11031900 -- De outros cereais
  • 11041 - Grãos esmagados ou em flocos: exceto 11041900, 11041200
  • 11042 - Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos): exceto 11042300, 11042200
  • 1105 Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets, de batata.
  • 1106 Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 07.14 e dos produtos do Capítulo 8. exceto 11062000
  • 11081200 -- Amido de milho
  • 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.
  • 1208 Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha de mostarda.
  • 150790 - Outros
  • 1508 Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
  • 1511 Óleo de palma (dendê) e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
  • 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
  • 1513 Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
  • 1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
  • 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) ou de origem microbiana e respectivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
  • 19022000 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
  • 19023000 - Outras massas alimentícias
  • 19059010 Pão de forma
  • 20021000 - Tomates inteiros ou em pedaços
  • 20029000 - Outros
  • 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06.
  • 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06.
  • 2008 Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições.
  • 20081 - Fruta de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:
  • 2009 Sucos (sumos) de fruta (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes.
  • 22029900 -- Outras

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.