ClassTrib
Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.
200005
Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
Fundamentação legal
Art. 144, II
Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados:
II - no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e
b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NCM aplicáveis (76)
Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).
- 28444390 Outros
- 30021221 Imunoglobulina anti-Rh
- 30021222 Outras imunoglobulinas séricas
- 30021223 Concentrado de fator VIII
- 30021229 Outros
- 30049099 Outros
- 30059090 Outros
- 300610 - Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não
- 30061090 Outros
- 30063021 À base de somatoliberina
- 30064012 Outros produtos para obturação dentária
- 30064020 Cimentos para reconstituição óssea
- 30067000 - Preparações apresentadas sob a forma de gel concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos
- 30069110 Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia
- 30069190 Outros
- 37011010 Sensibilizados em uma face
- 37011029 Outros
- 37021010 Sensibilizados em uma face
- 37021020 Sensibilizados em ambas as faces
- 38210000 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.
- 38221 - Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos:
- 38249989 Outros
- 391740 - Acessórios
- 39269030 Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)
- 39269040 Artigos de laboratório ou de farmácia
- 39269050 Acessórios do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluindo os reguláveis (clamps), clipes e semelhantes
- 40141000 - Preservativos
- 40151 - Luvas, mitenes e semelhantes:
- 84198110 Autoclaves
- 84198999 Outros
- 84199040 De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89
- 84212911 Capilares
- 84212990 Outros
- 84798912 Distribuidores e doseadores de sólidos ou de líquidos
- 84798999 Outros
- 90182010 Para cirurgia, que operem por laser
- 901831 -- Seringas, mesmo com agulhas
- 901832 -- Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas
- 90183910 Agulhas
- 9018392 Sondas, cateteres e cânulas
- 90183929 Outros
- 90183930 Lancetas para vacinação e cautérios
- 9018399 Outros
- 90183991 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
- 90183999 Outros
- 9018491 Brocas
- 90184920 Limas
- 90185090 Outros
- 90189010 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
- 90189021 Elétricos
- 90189040 Rins artificiais
- 90189095 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores
- 90189099 Outros
- 90211010 Artigos e aparelhos ortopédicos
- 90211020 Artigos e aparelhos para fraturas
- 90212900 -- Outros
- 90215000 - Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios
- 90219011 Cardiodesfibriladores automáticos
- 90219012 Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
- 90219019 Outros
- 90219080 Outros
- 90219089
- 90219091 De marca-passos cardíacos
- 90219099 Outros
- 90272012 De fase líquida
- 90272021 Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar
- 90272029 Outros
- 902730 - Espectrômetros, espectrofotômetros e espectrógrafos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis,IV)
- 90275020 Fotômetros
- 90275050 Citômetro de fluxo
- 90275090 Outros
- 90278100 -- Espectrômetros de massa
- 90278999 Outros
- 90279010 Micrótomos
- 9027909 Partes e acessórios
- 940290 - Outros
Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.
Alíquota de referência IBS/CBS
Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.