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Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200005

Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200005
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 144, II

Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados:
II - no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e
b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NCM aplicáveis (76)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 28444390 Outros
  • 30021221 Imunoglobulina anti-Rh
  • 30021222 Outras imunoglobulinas séricas
  • 30021223 Concentrado de fator VIII
  • 30021229 Outros
  • 30049099 Outros
  • 30059090 Outros
  • 300610 - Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não
  • 30061090 Outros
  • 30063021 À base de somatoliberina
  • 30064012 Outros produtos para obturação dentária
  • 30064020 Cimentos para reconstituição óssea
  • 30067000 - Preparações apresentadas sob a forma de gel concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos
  • 30069110 Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia
  • 30069190 Outros
  • 37011010 Sensibilizados em uma face
  • 37011029 Outros
  • 37021010 Sensibilizados em uma face
  • 37021020 Sensibilizados em ambas as faces
  • 38210000 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.
  • 38221 - Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos:
  • 38249989 Outros
  • 391740 - Acessórios
  • 39269030 Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)
  • 39269040 Artigos de laboratório ou de farmácia
  • 39269050 Acessórios do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluindo os reguláveis (clamps), clipes e semelhantes
  • 40141000 - Preservativos
  • 40151 - Luvas, mitenes e semelhantes:
  • 84198110 Autoclaves
  • 84198999 Outros
  • 84199040 De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89
  • 84212911 Capilares
  • 84212990 Outros
  • 84798912 Distribuidores e doseadores de sólidos ou de líquidos
  • 84798999 Outros
  • 90182010 Para cirurgia, que operem por laser
  • 901831 -- Seringas, mesmo com agulhas
  • 901832 -- Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas
  • 90183910 Agulhas
  • 9018392 Sondas, cateteres e cânulas
  • 90183929 Outros
  • 90183930 Lancetas para vacinação e cautérios
  • 9018399 Outros
  • 90183991 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
  • 90183999 Outros
  • 9018491 Brocas
  • 90184920 Limas
  • 90185090 Outros
  • 90189010 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
  • 90189021 Elétricos
  • 90189040 Rins artificiais
  • 90189095 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores
  • 90189099 Outros
  • 90211010 Artigos e aparelhos ortopédicos
  • 90211020 Artigos e aparelhos para fraturas
  • 90212900 -- Outros
  • 90215000 - Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios
  • 90219011 Cardiodesfibriladores automáticos
  • 90219012 Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
  • 90219019 Outros
  • 90219080 Outros
  • 90219089
  • 90219091 De marca-passos cardíacos
  • 90219099 Outros
  • 90272012 De fase líquida
  • 90272021 Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar
  • 90272029 Outros
  • 902730 - Espectrômetros, espectrofotômetros e espectrógrafos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis,IV)
  • 90275020 Fotômetros
  • 90275050 Citômetro de fluxo
  • 90275090 Outros
  • 90278100 -- Espectrômetros de massa
  • 90278999 Outros
  • 90279010 Micrótomos
  • 9027909 Partes e acessórios
  • 940290 - Outros

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.