ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200031

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200031
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 132

Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

NCM aplicáveis (21)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 66020000 Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes.
  • 84253110 Com capacidade inferior ou igual a 100t
  • 84289090 Outros
  • 84433222 De caracteres Braille
  • 84701000 - Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações
  • 84702900 -- Outras
  • 84716053 Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo)
  • 84716090 Outras
  • 84718000 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados
  • 84729099 Outros
  • 85171 - Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio:
  • 85437099 Outros
  • 87082999 Outros
  • 87089910 Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas
  • 90172000 - Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo
  • 90251990 Outros
  • 91021110 Com caixa de metal comum
  • 91021190 Outros
  • 91029100 -- Funcionando eletricamente
  • 91031000 - Funcionando eletricamente
  • 91051100 -- Funcionando eletricamente

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.