ClassTrib
Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.
200031
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
Fundamentação legal
Art. 132
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
NCM aplicáveis (21)
Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).
- 66020000 Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes.
- 84253110 Com capacidade inferior ou igual a 100t
- 84289090 Outros
- 84433222 De caracteres Braille
- 84701000 - Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações
- 84702900 -- Outras
- 84716053 Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo)
- 84716090 Outras
- 84718000 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados
- 84729099 Outros
- 85171 - Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio:
- 85437099 Outros
- 87082999 Outros
- 87089910 Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas
- 90172000 - Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo
- 90251990 Outros
- 91021110 Com caixa de metal comum
- 91021190 Outros
- 91029100 -- Funcionando eletricamente
- 91031000 - Funcionando eletricamente
- 91051100 -- Funcionando eletricamente
Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.
Alíquota de referência IBS/CBS
Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.