ClassTrib
Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.
200008
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
Fundamentação legal
Art. 145, II
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
NCM aplicáveis (21)
Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).
- 66020000 Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes.
- 84253110 Com capacidade inferior ou igual a 100t
- 84289090 Outros
- 84433222 De caracteres Braille
- 84701000 - Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações
- 84702900 -- Outras
- 84716053 Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo)
- 84716090 Outras
- 84718000 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados
- 84729099 Outros
- 85171 - Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio:
- 85437099 Outros
- 87082999 Outros
- 87089910 Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas
- 90172000 - Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo
- 90251990 Outros
- 91021110 Com caixa de metal comum
- 91021190 Outros
- 91029100 -- Funcionando eletricamente
- 91031000 - Funcionando eletricamente
- 91051100 -- Funcionando eletricamente
Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.
Alíquota de referência IBS/CBS
Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.