ClassTrib
Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.
200007
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
Fundamentação legal
Art. 145, I
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:
I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
NCM aplicáveis (7)
Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).
- 83024100 -- Para construções
- 87131000 - Sem mecanismo de propulsão
- 87139000 - Outros
- 87142000 - De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade
- 90214000 - Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
- 90219019 Outros
- 90219092 De aparelhos para facilitar a audição dos surdos
Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.
Alíquota de referência IBS/CBS
Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.