ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200007

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200007
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 145, I

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:
I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

NCM aplicáveis (7)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 83024100 -- Para construções
  • 87131000 - Sem mecanismo de propulsão
  • 87139000 - Outros
  • 87142000 - De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade
  • 90214000 - Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
  • 90219019 Outros
  • 90219092 De aparelhos para facilitar a audição dos surdos

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.