ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200003

Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200003
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 125

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

NCM aplicáveis (75)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas.
  • 0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.
  • 0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas.
  • 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.
  • 02061000 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
  • 02062 - Da espécie bovina, congeladas:
  • 02063000 - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
  • 02064 - Da espécie suína, congeladas:
  • 02068000 - Outras, frescas ou refrigeradas
  • 02069000 - Outras, congeladas
  • 0207 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. exceto 02074300, 02075300
  • 020910 - De porco
  • 02099000 - Outros
  • 02101 - Carnes da espécie suína:
  • 02102000 - Carnes da espécie bovina
  • 0210991 Carnes de aves da posição 01.05
  • 02109920 Carnes da espécie ovina
  • 02109990 Outras
  • 0302 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. exceto 03021, 03023, 03025100, 03025200, 03025300, 03029
  • 0303 Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. exceto 03031, 03034, 03036300, 03036400, 03036500, 03039
  • 0304 Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados. exceto 03044, 03045, 03047, 03048, 03049
  • 04011010 Leite UHT (Ultra High Temperature)
  • 04011090 Outros
  • 04012010 Leite UHT (Ultra High Temperature)
  • 04012090 Outros
  • 04014010 Leite
  • 04015010 Leite
  • 04021010 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
  • 04021090 Outros
  • 04022110 Leite integral
  • 04022120 Leite parcialmente desnatado
  • 04022910 Leite integral
  • 04022920 Leite parcialmente desnatado
  • 04051000 - Manteiga
  • 04061010 Mozarela
  • 04061090 Outros
  • 04062000 - Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
  • 04069010 Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)
  • 04069020 Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0% e inferior a 46,0%, em peso (massa semidura)
  • 04069030 Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)
  • 07133319 Outros
  • 07133329 Outros
  • 07133399 Outros
  • 07133590 Outros
  • 0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção.
  • 0903
  • 100620 - Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
  • 100630 - Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*)
  • 10064000 - Arroz quebrado (Trinca de arroz*)
  • 11010010 De trigo
  • 11022000 - Farinha de milho
  • 11029000 - Outras
  • 11031300 -- De milho
  • 11041200 -- De aveia
  • 11041900 -- De outros cereais
  • 11042200 -- De aveia
  • 11042300 -- De milho
  • 11062000 - De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14
  • 15132120 De babaçu
  • 15171000 - Margarina, exceto a margarina líquida
  • 17011400 -- Outros açúcares de cana
  • 17019900 -- Outros
  • 19011010 Leite modificado
  • 19011090 Outras
  • 19012010 Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
  • 19012090 Outras
  • 19019090 Outros
  • 19021 - Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
  • 19021900 -- Outras
  • 19030000 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.
  • 19059090 Outros
  • 21011 - Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café:
  • 21069090 Outras
  • 25010020 Sal de mesa
  • 25010090 Outros

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.