ClassTrib

CRT consulta NCM, NBS, CST, cClassTrib, por descrição da mercadoria e suas relações; Vigência da consulta: 01/01/2027

8 dígitos = NCM; 9 dígitos = NBS; 3 dígitos = CST; 6 dígitos = cClassTrib; 4 dígitos = item LC 116; texto = busca na descrição oficial.

Exemplos:

cClassTrib

550010

Repetro-Permanente

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
550010
Vigência
01/01/2026
CST
550 Suspensão
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 93, III

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: III - importação de bens constantes de relação especificada no regulamento cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Permanente);

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 01/01/2027.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.