ClassTrib

CRT consulta NCM, NBS, CST, cClassTrib, por descrição da mercadoria e suas relações; Vigência da consulta: 01/01/2027

8 dígitos = NCM; 9 dígitos = NBS; 3 dígitos = CST; 6 dígitos = cClassTrib; texto = busca na descrição oficial.

Exemplos:

cClassTrib

410019

Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
410019
Vigência
01/01/2026
CST
410 Imunidade e não incidência
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 274, I

Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1o do art. 273 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo:
I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação, desde que:
a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e
b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimento e bebidas;

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 01/01/2027.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.