ClassTrib

CRT consulta NCM, NBS, CST, cClassTrib, por descrição da mercadoria e suas relações; Vigência da consulta: 01/01/2027

8 dígitos = NCM; 9 dígitos = NBS; 3 dígitos = CST; 6 dígitos = cClassTrib; 4 dígitos = item LC 116; texto = busca na descrição oficial.

Exemplos:

cClassTrib

410012

Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
410012
Vigência
01/01/2026
CST
410 Imunidade e não incidência
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Nomenclatura
NBS ou NCM

Fundamentação legal

Art. 26, § 2º, II

Art. 26. Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no
inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal:
I – condomínio edilício;
§ 2º Em relação ao condomínio edilício de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I – caso exerça a opção pelo regime regular de que trata o § 1º deste artigo, o IBS e a CBS incidirão sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; e
II – caso não exerça a opção pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio:
a) ficará sujeito à incidência do IBS e da CBS sobre as operações com bens e com serviços que realizar de acordo com o disposto no inciso I do caput do art. 21 desta Lei Complementar; e
b) apropriará créditos na proporção da receita decorrente das operações tributadas na forma da alínea “a” deste inciso, em relação à receita total do condomínio.

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 01/01/2027.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.