ClassTrib
Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.
200053
Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
Fundamentação legal
Art. 146, § 1º, III
Art. 146.
§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando:
III – classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica
Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.
Alíquota de referência IBS/CBS
Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.