ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200044

Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200044
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NBS ou NCM

Fundamentação legal

Art. 142, II

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:
II – fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

NCM aplicáveis (30)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 21069030 Suplementos alimentares
  • 36020000 Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas.
  • 84714900 -- Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
  • 84715090 Outras
  • 84719014 Digitalizadores de imagens (scanners)
  • 85176234 Aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches)
  • 8517624 Roteadores digitais, em redes mesmo com fio
  • 85176259 Outros
  • 8517627 Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais
  • 852351 -- Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores
  • 852352 -- "Cartões inteligentes"
  • 85258929 Outras
  • 85261000 - Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)
  • 8701 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09).
  • 8709 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes.
  • 87100000 Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes.
  • 8802 Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.
  • 88026000 - Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
  • 88040000 Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios.
  • 8805 Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes.
  • 88051000 - Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes
  • 88052100 -- Simuladores de combate aéreo e suas partes
  • 8806 Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.
  • 89012000 - Navios-tanque
  • 89061000 - Navios de guerra
  • 901420 - Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)
  • 90318099 Outros
  • 93012000 - Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes
  • 9306 Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos.
  • 93062 - Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido:
NBS aplicáveis (5)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 115012000 Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI)
  • 115029000 Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
  • 115100000 Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
  • 120013500 Serviços de manutenção e reparação de veículos militares
  • 120018300 Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.