ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200035

Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200035
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 136

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

NCM aplicáveis (7)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 33061000 - Dentifrícios (dentífricos)
  • 34011190 Outros
  • 34011900 -- Outros
  • 38089419 Outros
  • 48181000 - Papel higiênico
  • 96032100 -- Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras
  • 96190000 Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.