ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200029

Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200029
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NBS

Fundamentação legal

Art. 130

Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

NBS aplicáveis (20)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 123011100 Serviços cirúrgicos
  • 123011200 Serviços ginecológicos e obstétricos
  • 123011300 Serviços psiquiátricos
  • 123011400 Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva
  • 123011500 Serviços de atendimento de urgência
  • 123011900 Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
  • 123012100 Serviços de clínica médica
  • 123012200 Serviços médicos especializados
  • 123012300 Serviços odontológicos
  • 123019100 Serviços de enfermagem
  • 123019200 Serviços de fisioterapia
  • 123019300 Serviços laboratoriais
  • 123019400 Serviços de diagnóstico por imagem
  • 123019500 Serviços de bancos de material biológico humano
  • 123019600 Serviços de ambulância
  • 123019700 Serviços de assistência ao parto e pós-parto
  • 123019800 Serviços de psicologia
  • 123019900 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores
  • 12302 Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento
  • 126030000 Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.