ClassTrib
Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.
200029
Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
Fundamentação legal
Art. 130
Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
NBS aplicáveis (20)
Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).
- 123011100 Serviços cirúrgicos
- 123011200 Serviços ginecológicos e obstétricos
- 123011300 Serviços psiquiátricos
- 123011400 Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva
- 123011500 Serviços de atendimento de urgência
- 123011900 Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
- 123012100 Serviços de clínica médica
- 123012200 Serviços médicos especializados
- 123012300 Serviços odontológicos
- 123019100 Serviços de enfermagem
- 123019200 Serviços de fisioterapia
- 123019300 Serviços laboratoriais
- 123019400 Serviços de diagnóstico por imagem
- 123019500 Serviços de bancos de material biológico humano
- 123019600 Serviços de ambulância
- 123019700 Serviços de assistência ao parto e pós-parto
- 123019800 Serviços de psicologia
- 123019900 Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores
- 12302 Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento
- 126030000 Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento
Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.
Alíquota de referência IBS/CBS
Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.