ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

200028

Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
200028
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
200 Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NBS

Fundamentação legal

Art. 129

Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

NBS aplicáveis (7)

Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).

  • 122011 Serviços de educação infantil
  • 122012000 Serviços de ensino fundamental
  • 122013000 Serviços de ensino médio
  • 122020000 Serviços de educação técnica de nível médio
  • 12203 Serviços de educação de jovens e adultos
  • 12204 Serviços de educação superior
  • 122051300 Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.