ClassTrib
Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.
200028
Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
Fundamentação legal
Art. 129
Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
NBS aplicáveis (7)
Códigos curtos valem para todo o grupo (capítulo, posição, subposição).
- 122011 Serviços de educação infantil
- 122012000 Serviços de ensino fundamental
- 122013000 Serviços de ensino médio
- 122020000 Serviços de educação técnica de nível médio
- 12203 Serviços de educação de jovens e adultos
- 12204 Serviços de educação superior
- 122051300 Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais
Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.
Alíquota de referência IBS/CBS
Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.