ClassTrib

Códigos da Reforma Tributária (NCM, NBS, CST, cClassTrib) e busca por descrição, sem IA.

cClassTrib

000005

Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa

Tipo detectado
cClassTrib
Código normalizado
000005
Vigência
desde 01/01/2026 (sem data de fim)
CST
000 Tributação integral
Tipo de alíquota
Padrão
Nomenclatura
NCM

Fundamentação legal

Art. 179, I

Art. 179. Nas operações com EAC:
I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída dos biocombustíveis com destinação diversa fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível;

Fonte: Receita Federal do Brasil / SERPRO — calculadora-rtc-regime-regular · licença MIT · base V0059 · consulta para 17/11/2026.
Caráter informativo: não substitui o sistema da Receita Federal nem o seu contador.

Alíquota de referência IBS/CBS

Bloco separado da consulta de códigos. Precisa do município (código IBGE) e de uma data em 2026, o único ano com valores nesta base.